Em continuidade ao processo de centralização e institucionalização do canal do WhatsApp da Administração Municipal, informamos que o Prefeitura Zap passa a ser o meio oficial e padrão para comunicações administrativas e operacionais.
Dando sequência a esse processo de modernização e adequação às legislações vigentes, será realizada a migração do grupo de informações referentes a compras, licitações e contratos para dentro do Prefeitura Zap, consolidando mais uma etapa dessa integração.
A iniciativa busca fortalecer a segurança da informação, a rastreabilidade das comunicações e a transparência dos atos administrativos, em conformidade com as principais normas que regem o ambiente digital público no Brasil.
Base legal e segurança da informação
O processo de centralização está amparado por legislações de grande relevância nacional, entre elas:
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Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e impõe à administração pública o dever de garantir a segurança, integridade e finalidade legítima das informações. O artigo 37 da LGPD destaca a obrigação de registro das operações de tratamento de dados, o que reforça a importância de utilizar canais oficiais e rastreáveis como o Prefeitura Zap.
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Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet: estabelece princípios como a proteção da privacidade, da integridade e da guarda de registros de acesso. O artigo 10 determina que dados e comunicações eletrônicas só podem ser fornecidos mediante ordem judicial, o que assegura a rastreabilidade e a responsabilidade nas comunicações institucionais.
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Lei nº 14.129/2021 – Lei do Governo Digital: incentiva a digitalização dos serviços públicos e determina que os órgãos e entidades públicas adotem meios tecnológicos que garantam transparência, acessibilidade, eficiência e segurança da informação.
Durante a apresentação do Balanço Anual da Área de Tecnologia da Informação, realizada recentemente pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), foi reforçada a importância da adoção da Lei do Governo Digital pelos municípios, destacando que a modernização administrativa e o uso de ferramentas digitais seguras são caminhos indispensáveis para uma gestão mais alinhada às areas em desenvolvimento responsável, rastreável e escalonável.
📺 A gravação completa da live está disponível no canal oficial do TCE-RS:
https://www.youtube.com/live/v2nkHagnA4s?si=0XCK9bz8dV5V86NQ
Responsabilidade e rastreabilidade
Além de modernizar a comunicação, o uso do Prefeitura Zap assegura rastreabilidade e validade administrativa das mensagens trocadas entre servidores e setores.
Por se tratar de um canal oficial, todas as comunicações ficam registradas e associadas a usuários identificáveis, reduzindo riscos de extravio de informações, interpretações equivocadas ou uso indevido de dados.
O uso de canais pessoais ou não institucionalizados pode expor servidores e gestores a responsabilização civil e administrativa, conforme preveem as legislações citadas. O Prefeitura Zap oferece um ambiente controlado e auditável, garantindo transparência, segurança e respaldo legal às ações administrativas.
Migração do grupo de Compras, Licitações e Contratos
Como parte dessa política de adequação, foi criado um novo grupo institucional de WhatsApp para a comunicação e divulgação de informações referentes a compras, licitações e contratos.
📎 Link de acesso ao grupo:
https://chat.whatsapp.com/KEDxB3KcCAZLLKbo9lYdQp
Ressalta-se que é obrigação dos servidores públicos, especialmente dos fiscais e gestores de contratos, acompanhar e buscar as informações publicadas nesse canal, de modo a garantir o cumprimento de prazos, o correto andamento das contratações e a transparência dos atos da administração.
A participação e o acompanhamento das mensagens no grupo são fundamentais para manter o fluxo informacional atualizado sobre:
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Editais e prazos de certames;
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Pedidos e quantitativos de materiais e serviços;
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Vencimentos e prorrogações contratuais;
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Comunicados oficiais dos setores responsáveis.
Modernização com segurança e transparência
A implantação do Prefeitura Zap reforça o compromisso do Município de Capitão com uma gestão moderna, integrada e transparente, em sintonia com as boas práticas de governança digital recomendadas pelos órgãos de controle.
Ao concentrar a comunicação em uma ferramenta oficial, o município protege seus servidores e a própria administração pública, garantindo que toda interação institucional ocorra de forma segura, registrada e conforme a lei.